A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) Instituiu uma (re)organização na gestão da política de assistência social, visando unificar o conceito e procedimentos em todo território nacional implementando assim, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, onde Estabelece padrões dos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, padronização da nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial, alem de ter uma organização baseada na divisão por territórios.
O Único da Assistência Social – SUAS é um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira. Os seus serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade.
Os Serviços Sócio-Assistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado voltados à proteção social da população usuária da rede de assistência social. A Rede Sócio-Assistencial é Organizada em: Proteção Social Especial (PSE) e Proteção Social Básica (PSB)
A Proteção Social Especial tem caráter compensatório (reparar o dano), mas igualmente reabilitador de possibilidades psico-sociais com vistas a reinserção social. Por isso, exigem atenção mais personalizada e processos protetivos de longa duração. Seus destinatários são indivíduos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes de ocorrência de abandono, vítimas de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso e exploração sexual, usuários de drogas, adolescentes em conflito com a lei, moradores de rua.
Os programas, projetos e serviços da Proteção Social Especial devem ser executados de forma direta nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. Ela é classificada em dois tipos: a PSE de Média Complexidade voltado para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. E a PSE de Alta Complexidade voltado para famílias e indivíduos que se encontram sem referência (abandono, morador de rua...) e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário.
A Proteção Social Básica tem caráter preventivo e processador de inclusão social. Seus destinatários são segmentos da população que vive em condições de vulnerabilidade social, tais como pobreza, privação (ausência de renda, precária ou nulo acesso aos serviços públicos...), fragilizarão dos vínculos afetivos (discriminação etária, étnicas, de gênero ou por deficiência...). Os programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica devem ser executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade publica estatal que executa os serviços de Proteção Social Básica, organiza e coordena a rede de serviços Socioassistencial local da Política de Assistência Social, sendo assim, a “porta de entrada” para esta rede. Ele tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais no território, por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, da ampliação do acesso aos direitos de cidadania e promover aquisições sociais e materiais às famílias, incentivando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.
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